Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo à Cogni-Shift. Estes Termos de Serviço ("Termos") regem a utilização dos nossos serviços e website. Ao aceder ou utilizar os nossos serviços, concorda estar vinculado a estes Termos.

Se não concordar com algum destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.

2. Sobre a Cogni-Shift

A Cogni-Shift é uma empresa de consultoria especializada em apoiar trabalhadores remotos em Portugal, registada em Portugal com os seguintes dados:

3. Serviços Oferecidos

A Cogni-Shift oferece os seguintes serviços:

• Consultoria para obtenção de vistos e autorizações de residência
• Apoio em questões fiscais e regime NHR
• Consultoria jurídica para trabalhadores remotos
• Apoio na legalização de documentos
• Serviços de tradução e interpretação
• Outros serviços relacionados conforme acordado

Os serviços específicos serão detalhados em contratos individuais com cada cliente.

4. Registo e Conta de Utilizador

Para alguns dos nossos serviços, pode ser necessário criar uma conta. Concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Aceitar responsabilidade por todas as atividades na sua conta

5. Obrigações do Cliente

Como cliente dos nossos serviços, compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e documentação genuína
• Colaborar ativamente no processo de consultoria
• Cumprir os prazos acordados para entrega de documentos
• Pagar os honorários conforme acordado
• Respeitar as leis portuguesas e europeias aplicáveis
• Informar sobre alterações relevantes na sua situação

6. Honorários e Pagamento

Os nossos honorários serão especificados em proposta individual para cada serviço. Condições gerais:

• Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor
• O pagamento deve ser efetuado conforme os termos acordados
• Reservamo-nos o direito de suspender serviços em caso de não pagamento
• Taxas governamentais e custos de terceiros são da responsabilidade do cliente
• Reembolsos apenas conforme política específica de cada serviço

7. Limitações de Responsabilidade

A Cogni-Shift:

• Não garante resultados específicos (como aprovação de vistos)
• Não se responsabiliza por decisões de autoridades governamentais
• Limita a sua responsabilidade ao valor dos honorários pagos
• Não se responsabiliza por danos indiretos ou consequenciais
• Atua como consultora, não como representante legal oficial

A nossa responsabilidade limita-se à prestação de serviços de consultoria profissional com o devido cuidado e diligência.

8. Confidencialidade

Comprometemo-nos a:

• Manter confidenciais todas as informações do cliente
• Usar informações apenas para os fins acordados
• Não divulgar informações a terceiros sem consentimento
• Implementar medidas de segurança adequadas

Esta obrigação mantém-se após o término da relação contractual.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website e materiais fornecidos são propriedade da Cogni-Shift, incluindo:

• Textos, imagens, logótipos e design
• Documentos e templates desenvolvidos
• Metodologias e processos proprietários
• Software e aplicações

O uso não autorizado destes materiais é proibido.

10. Rescisão

Qualquer parte pode rescindir os serviços mediante:

• Aviso prévio por escrito conforme acordado
• Incumprimento material destes termos
• Impossibilidade de continuar os serviços

Em caso de rescisão, os honorários devidos até à data são exigíveis, e devem ser devolvidos todos os documentos do cliente.

11. Uso Aceitável do Website

Ao utilizar o nosso website, concorda em não:

• Usar o site para fins ilegais ou não autorizados
• Interferir com o funcionamento do website
• Tentar aceder a áreas restritas
• Carregar conteúdo malicioso ou vírus
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Assediar ou prejudicar outros utilizadores

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Ao utilizar os nossos serviços, consente no tratamento dos seus dados conforme descrito na política de privacidade.

13. Alterações aos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão:

• Publicadas no nosso website
• Comunicadas por email quando material
• Efetivas a partir da data indicada

O uso continuado dos serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer disputa será resolvida pelos tribunais competentes de Lisboa, Portugal.

Tentaremos resolver disputas através de mediação antes de recorrer aos tribunais.

15. Disposições Gerais

• Totalidade do Acordo: Estes termos constituem o acordo completo entre as partes
• Severabilidade: Se alguma disposição for inválida, as restantes mantêm-se em vigor
• Renúncia: A não aplicação de qualquer direito não constitui renúncia
• Atribuição: Não pode transferir os seus direitos sem o nosso consentimento

16. Contacto

Para questões sobre estes Termos de Serviço, contacte-nos: